Termos de Uso

1. Objeto do Serviço

O MedComposer fornece uma plataforma de criação, edição, assinatura digital e gestão de documentos médicos no Brasil (receitas, laudos, atestados, formulários oficiais do SUS e guias de operadoras), além de módulos de apoio à prática: agenda, prontuário, teleconsulta, recepção, portal do paciente, integrações de mensagens e de agenda e marketplace de modelos. A composição de cada plano consta da página de preços.

2. Cadastro, Identidade e Contas

• O cadastro é restrito a profissionais de saúde habilitados pelos respectivos conselhos (CRM, CRO, CRF, COREN etc.) ou a pessoas jurídicas do setor de saúde.
• A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta ou sob suas sessões ativas.
• Verificação. Podemos condicionar a liberação da conta, ou de funcionalidades específicas (como a emissão assinada), à confirmação de identidade e de registro profissional, por análise cadastral, documento, certificado digital ou outro meio idôneo. Enquanto a verificação estiver pendente, a conta pode operar em modo limitado.
• Verificação contínua. Podemos, a qualquer tempo, conferir a veracidade e a vigência dos dados informados, inclusive por consulta a fontes públicas dos conselhos profissionais e por reconfirmação pelos seus canais de contato verificados. A checagem também protege o titular do registro contra o uso do seu nome por terceiros. Havendo divergência, a conta pode ser limitada até o esclarecimento.
• Conta acadêmica. Estudantes de medicina podem manter conta acadêmica, informando instituição de ensino, matrícula e período, dados igualmente sujeitos a verificação. A conta acadêmica não emite documentos com assinatura digital: destina-se a preparar documentos para conferência, assinatura e carimbo do médico preceptor ou supervisor, que permanece o responsável técnico pelo ato. Declarar-se acadêmico sem sê-lo, ou usar a conta acadêmica para emitir documento como profissional habilitado, é violação grave destes Termos. Obtido o registro profissional, o titular pode solicitar a conversão da conta, sujeita à verificação acima.
• Informações falsas, inclusive número de registro profissional inválido, são causa de suspensão imediata sem aviso prévio.
• Contas delegadas. Contas de recepção/secretariado são criadas e geridas por você ou pela sua organização, com escopo de acesso definido por vocês. Os atos praticados por essas contas ocorrem sob responsabilidade de quem as criou e mantém o vínculo ativo.
• Outros perfis de acesso. O portal do paciente e a consulta de documentos por farmácias operam por credenciais e códigos próprios, emitidos a partir dos seus documentos, com avisos específicos nas respectivas telas. O farmacêutico que registra uma dispensação declara a própria identidade profissional e responde por essa declaração.

3. Planos, Pagamentos e Renovação

• Os planos pagos (Pro, ProMax e planos de organização) são cobrados em reais (BRL), com renovação automática ao fim de cada ciclo (mensal ou anual). Na web, o pagamento é processado pela Stripe. Nos aplicativos para Android e iOS, a assinatura pode ser contratada pela Google Play ou pela App Store; nesse caso, cobrança, renovação e cancelamento seguem as regras da loja e da conta usada na compra.
• O valor cobrado é o vigente no momento da renovação. Alterações de preço serão comunicadas com no mínimo 30 dias de antecedência.
• Os meios de pagamento disponíveis são os apresentados no checkout.
• Em caso de falha de pagamento, aplicamos um período de carência de 3 dias. Após esse prazo, a assinatura é suspensa e a conta passa a operar com os recursos do plano Gratuito, mantendo a consulta ao que já foi criado, até a regularização.
• Você pode cancelar a qualquer momento em Configurações → Plano e cobrança (na web) ou pela loja em que contratou (nos aplicativos), sem multa de fidelidade. O acesso permanece até o fim do período já pago.
• Limites de uso. Cada plano tem limites (documentos por mês, locais de atendimento, assinaturas em nuvem, espaço de anexos, entre outros), informados na página de preços e em Configurações → Plano e cobrança. Ao atingir um limite, o recurso correspondente fica indisponível até o próximo ciclo ou até a troca de plano.
• Créditos e pacotes avulsos. Médis (créditos pré-pagos de IA) e pacotes de assinaturas em nuvem são vendidos avulsos, não se renovam automaticamente e são consumidos conforme o uso informado no aplicativo.
• Reembolsos, direito de arrependimento, compras pelas lojas e compras avulsas seguem a nossa Política de Reembolso e Cancelamento.
• Conteúdo adquirido no Marketplace (modelos, kits, patologias e procedimentos curados) tem direitos de uso próprios: a assinatura confere uso; a compra avulsa confere modificação dentro do aplicativo, para uso próprio, sem distribuição a terceiros, conforme os Termos do Marketplace.

4. Período de Teste

Novas contas recebem um período de teste do plano Pro de 21 dias, contado a partir da liberação do cadastro, sem necessidade de cadastrar meio de pagamento e sem cobrança automática ao término. Encerrado o período, a conta passa ao plano Gratuito; os dados, documentos e registros permanecem disponíveis para consulta. O período de teste é concedido uma única vez por conta. A duração e as condições vigentes são informadas no aplicativo e podem ser alteradas para novas contas.

Se a oferta prever cobrança automática após o teste, essa condição também será informada antes da confirmação, e o usuário poderá cancelar até a data indicada para evitar a primeira cobrança. Quando nenhuma oferta de teste estiver visível no aplicativo, a contratação do plano pago seguirá o preço e as condições apresentados no checkout.

5. Uso Aceitável

Você se compromete a não:

• Emitir documentos médicos fraudulentos ou em nome de terceiros sem autorização.
• Compartilhar credenciais ou sessões com terceiros, ou usar contas delegadas para contornar limites de plano ou de verificação.
• Violar direitos autorais, marcas ou patentes.
• Submeter dados de pacientes sem base legal (consentimento, obrigação profissional ou tutela da saúde) nos termos da LGPD.
• Tentar acessar, copiar ou fazer engenharia reversa de partes do código, da infraestrutura ou do banco de dados, inclusive por raspagem automatizada de catálogos.
• Usar o Serviço para envio em massa de spam, phishing ou prática vedada.
• Desviar o Serviço da sua finalidade. A plataforma existe para a documentação e a prática em saúde. É vedado empregá-la para fins estranhos a isso, por exemplo usar a geração de PDF, os modelos ou a assinatura digital como ferramenta genérica para produzir documentos sem relação com a atividade em saúde. Contas com uso sistematicamente desviado da finalidade podem ser suspensas.

6. Assinatura Digital e Validade Jurídica

No modo de registro em prontuário, os PDFs são assinados no padrão PAdES com certificado emitido pela própria plataforma para o profissional, o que qualifica como assinatura eletrônica avançada nos termos da Lei 14.063/2020. Nessa modalidade, o Serviço destina-se ao receituário comum e à documentação do prontuário.

A assinatura avançada não substitui a assinatura qualificada ICP-Brasil (A1/A3 ou certificado em nuvem). Em especial, o atestado médico em meio eletrônico e o receituário de medicamento sujeito a controle especial somente são válidos com assinatura qualificada, nos termos do art. 15 da Lei 14.063/2020 (que insere o § 3º no art. 35 da Lei 5.991/1973) e da Portaria SVS/MS 344/1998. Cabe ao profissional selecionar o modo ICP-Brasil, ou emitir a via impressa assinada de próprio punho, sempre que a norma aplicável assim exigir.

7. Teleconsulta

• A teleconsulta do MedComposer conecta médico e paciente por vídeo criptografado entre os dois dispositivos. O áudio e o vídeo não são gravados nem armazenados em nossos servidores. Fica registrado o que o profissional anotar no prontuário e os arquivos que ele decidir compartilhar na sala. Se o profissional acionar a transcrição durante a chamada, aplica-se o §8.
• Antes de entrar na sala, o paciente registra consentimento para o atendimento remoto, com data, hora e origem, conforme a Resolução CFM 2.314/2022. O registro do atendimento no prontuário é dever do profissional.
• A qualidade da chamada depende da conexão e dos dispositivos dos participantes. Avaliar se o caso comporta atendimento remoto, e convertê-lo em presencial quando necessário, é decisão exclusiva do profissional.
• Por ser um canal em tempo real, a teleconsulta não deve ser usada para urgências e emergências.

8. Funcionalidades de Inteligência Artificial

• Alguns recursos opcionais usam modelos de inteligência artificial para apoiar a documentação: transcrição da consulta, sugestão de texto de anamnese, edição e geração de rascunhos de documentos, assistente por conversa, importação de modelos e apoio ao atendimento por mensagens. Esses recursos são identificados na interface e só operam quando você os aciona ou ativa.
• Quando acionados, enviamos aos provedores de IA contratados somente o conteúdo necessário à função (por exemplo, o áudio da consulta, o texto do atendimento em curso, o trecho selecionado no editor ou o pedido que você escreveu). Os provedores atuam sob contrato que veda o uso desse conteúdo para treinamento de modelos; categorias e localidades constam do Anexo A e da Política de Privacidade.
• Todo texto gerado por IA é rascunho de apoio. O sistema distingue a autoria de cada trecho e nada entra em documento assinado sem a sua revisão. A responsabilidade clínica e documental pelo texto final é sua.
• Modelos de linguagem podem produzir conteúdo incorreto. Recursos de IA não fazem diagnóstico, não recomendam conduta e não substituem julgamento profissional.

9. Seu Conteúdo, Guarda de Prontuário e Exportação

• Documentos, prontuários, modelos e demais conteúdos que você cria no Serviço são seus. Nós os armazenamos e processamos apenas para prestar o Serviço (ver §11 e Anexo A).
• Dever de guarda. A legislação atribui ao profissional e ao estabelecimento de saúde a guarda do prontuário, como regra por no mínimo 20 anos a partir do último registro (Lei 13.787/2018). O MedComposer é o meio de registro e armazenamento enquanto sua conta existir, mas não substitui a sua responsabilidade legal de guarda: mantenha exportações periódicas, especialmente antes de encerrar a conta.
• Exportação. Durante a vigência da conta, você pode exportar seus documentos (PDF) e dados a qualquer momento pela própria plataforma. Após o encerramento, a exportação permanece disponível por 60 dias, mediante pedido ao canal do encarregado de dados (§17).
• Eliminação. Encerrada a janela de exportação, eliminamos seus dados dos sistemas ativos em até 60 dias, preservando apenas o que a lei nos obrigar a manter (por exemplo, registros fiscais e de auditoria) e os registros públicos de validação de documentos já emitidos, que existem para proteger quem recebeu o documento.
• Backups. Mantemos rotinas de backup cifrado e redundante para recuperação de desastre. Backups não são acervo de longo prazo nem substituem a exportação.

10. Catálogos Públicos e Conteúdo de Terceiros

• O Serviço incorpora bases públicas e de terceiros, como CID-10, tabela SIGTAP/SUS, CBHPM, TUSS e catálogos de medicamentos e procedimentos. Esses dados são fornecidos como referência de preenchimento: podem conter defasagens ou erros de origem, e não garantimos sua exatidão ou atualização em tempo real. Confira sempre o dado crítico na fonte oficial.
• Modelos, kits e conteúdos publicados por outros usuários no Marketplace são de responsabilidade de seus autores, nos termos dos Termos do Marketplace.
• Buscas e catálogos podem, eventualmente, exibir conteúdo apoiado por parceiros. Quando isso ocorrer, o conteúdo virá identificado como tal, sem interferir na ordem ou no teor das informações clínicas e dos alertas.

11. Propriedade Intelectual e Licenças

• O software, a marca MedComposer, o design, o código e a organização dos bancos de dados do Serviço pertencem à Medcomposer Sistemas LTDA e são protegidos pela legislação de software e de direitos autorais. Você recebe uma licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável, limitada ao uso regular do Serviço.
• Sobre o conteúdo que você cria, você nos concede apenas a licença técnica indispensável para operá-lo: armazenar, processar, renderizar, gerar PDFs e miniaturas, transmitir aos destinatários que você escolher (paciente, farmácia, validador público) e manter cópias de segurança. Essa licença não inclui qualquer uso comercial do seu conteúdo por nós e termina com a eliminação dos dados (§9).
• Logotipos e marcas de instituições. Ao cadastrar locais de atendimento e compor layouts, você pode inserir nome, logotipo e identidade visual das instituições onde atua. Essa inserção é feita por você e sob sua exclusiva responsabilidade: cabe a você manter o vínculo ou a autorização necessária para usar a marca nos seus documentos. A plataforma não verifica a titularidade dessas marcas e não responde pelo seu uso indevido; recebendo reclamação fundamentada do titular da marca, podemos remover o material ou limitar seu uso.
• Sugestões e ideias que você nos enviar podem ser implementadas livremente, sem obrigação de remuneração.
• Componentes de código aberto utilizados pelo Serviço estão listados em Licenças de Terceiros.

12. Disponibilidade do Serviço

• Trabalhamos para manter o Serviço disponível continuamente, com infraestrutura no Brasil, monitoramento e rotinas de recuperação, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros.
• Manutenções programadas serão, sempre que possível, comunicadas com antecedência e realizadas em horários de menor uso. Manutenções emergenciais podem ocorrer sem aviso.
• Para emissões urgentes, mantenha sempre um caminho alternativo disponível (por exemplo, a via impressa assinada de próprio punho).

13. Limitação de Responsabilidade

O MedComposer é uma ferramenta de apoio ao profissional. Toda decisão clínica, prescrição e conduta são de inteira responsabilidade do profissional habilitado. Não nos responsabilizamos por:

• Conteúdo de documentos criados pelo usuário.
• Decisões médicas tomadas com base em informações do sistema, incluindo sugestões geradas por IA (§8) e dados de catálogos de terceiros (§10).
• Falhas de conexão, equipamentos ou serviços de telecomunicação dos participantes de uma teleconsulta.
• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos morais.

Nossa responsabilidade total, quando aplicável, fica limitada ao valor pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento.

14. Suspensão e Encerramento

• Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com notificação prévia quando possível.
• Contas gratuitas sem qualquer acesso por 12 meses podem ser encerradas, mediante aviso por e-mail com 30 dias de antecedência e abertura da janela de exportação do §9.
• O encerramento, por você ou por nós, segue o fluxo de exportação e eliminação do §9. O pedido de exclusão da conta é feito pelo aplicativo (Configurações → Minha conta) ou pelo canal do encarregado de dados, conforme a página Excluir minha conta.

15. Alterações dos Termos

Atualizações materiais serão comunicadas por e-mail com 15 dias de antecedência ou, quando exigirem novo aceite, apresentadas no próprio aplicativo antes do uso continuado. O uso continuado do Serviço após a vigência constitui aceitação. Se você discordar de uma alteração, pode encerrar a conta antes da vigência, sem custo adicional além dos valores já devidos.

16. Foro e Legislação

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Montes Claros/MG para dirimir controvérsias, ressalvado o foro legalmente assegurado ao consumidor quando aplicável.

17. Contato

Suporte: suporte@medcomposer.com · Legal: legal@medcomposer.com · Encarregado de dados (DPO): dpo@medcomposer.com

Anexo A — Tratamento de Dados Pessoais (Controlador × Operador)

Este Anexo organiza, nos termos da LGPD (Lei 13.709/2018), os papéis de cada parte no tratamento de dados de pacientes realizado através do Serviço. Ele complementa a Política de Privacidade, que trata dos seus dados como usuário.

A.1 Papéis

• Você (profissional ou estabelecimento de saúde) é o Controlador dos dados de seus pacientes: decide o que registrar, com que base legal, por quanto tempo e com quem compartilhar.
• Nós somos o Operador: tratamos esses dados exclusivamente sob suas instruções, que neste contexto são as ações que você executa na plataforma (criar documento, agendar, compartilhar, exportar, excluir), e para as finalidades técnicas de prestação do Serviço.
• Não vendemos dados de pacientes nem os usamos, de forma identificável, para qualquer finalidade própria. Podemos produzir estatísticas agregadas e anonimizadas, que não permitem identificar paciente nem profissional, para operar, aprimorar e estudar o uso do Serviço.

A.2 Suboperadores

Para funções específicas, empregamos prestadores que podem tratar dados em nosso nome, sempre sob contrato e limitados à função. As categorias e os principais prestadores atuais:

• Infraestrutura e hospedagem: servidores primários localizados no Brasil; cópia de segurança cifrada adicional em datacenter no exterior (recuperação de desastre).
• Pagamentos: Stripe (dados de cobrança do usuário; não recebe dados de pacientes).
• Assinatura digital e carimbo do tempo: prestadores de serviço de confiança (PSC) para assinatura ICP-Brasil em nuvem e autoridade de carimbo do tempo; recebem o necessário à operação criptográfica, não o conteúdo clínico do prontuário.
• Comunicação: provedores de e-mail, SMS e da plataforma WhatsApp Business (Meta) para envio de códigos, links e avisos operacionais aos destinatários que você aciona. Quando você conecta um número de WhatsApp à sua conta (integração opcional), as conversas com pacientes, os documentos enviados e as mídias recebidas por esse número passam pela plataforma da Meta, nos termos dela.
• Inteligência artificial (somente com o recurso acionado por você, §8): provedores de modelos de linguagem e de transcrição, sob contrato que veda retenção para treinamento.
• Integrações do Google (Agenda e Drive, somente se você as conectar) e lojas de aplicativos (Apple e Google, nas compras feitas pelo aplicativo), conforme a Política de Privacidade.

A relação atualizada de suboperadores, por categoria, finalidade e localidade, é mantida na Política de Privacidade. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável; se você discordar de um novo suboperador, pode encerrar a conta nos termos do §9.

A.3 Segurança e Confidencialidade

• Adotamos medidas técnicas e administrativas proporcionais à sensibilidade dos dados de saúde: criptografia em trânsito, controle de acesso por papéis e por organização, registro de auditoria de acessos e operações e rotinas de backup cifrado.
• O acesso interno a dados de pacientes é restrito ao estritamente necessário para operar e suportar o Serviço, sob dever de confidencialidade.

A.4 Incidentes de Segurança

Se identificarmos incidente de segurança com risco relevante aos dados que tratamos em seu nome, nós o comunicaremos sem demora injustificada, com as informações disponíveis sobre escopo, dados afetados e medidas tomadas, de modo a permitir que você, como Controlador, cumpra seus deveres perante pacientes e ANPD. Cooperaremos com a apuração e a mitigação.

A.5 Direitos dos Titulares

Pedidos de pacientes (acesso, correção, eliminação, portabilidade) devem ser dirigidos a você, Controlador. Nós fornecemos os meios técnicos (exportação, correção de registros, exclusão) e, se um titular nos contatar diretamente, o orientaremos a procurá-lo, ressalvadas as hipóteses em que a lei nos obrigue a agir.

A.6 Término

Encerrada a conta, aplicam-se os prazos de exportação e eliminação do §9. A eliminação alcança os sistemas ativos e, pelo ciclo natural de expiração, as cópias de segurança.