Termos de Uso

Vigência e última atualização: 11 de agosto de 2026. Versão: 2026-08-11.

1. Objeto do Serviço

O MedComposer fornece uma plataforma de criação, edição, assinatura digital (PAdES) e gestão de documentos médicos no Brasil — receitas, laudos, atestados e formulários oficiais do SUS —, além de módulos de apoio à prática: agenda, prontuário, teleconsulta, recepção, portal do paciente e marketplace de modelos.

2. Cadastro, Identidade e Contas

• O cadastro é restrito a profissionais de saúde habilitados pelos respectivos conselhos (CRM, CRO, CRF, COREN etc.) ou a pessoas jurídicas do setor de saúde.
• A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta ou sob suas sessões ativas.
• Verificação. Podemos condicionar a liberação da conta, ou de funcionalidades específicas (como a emissão assinada), à confirmação de identidade e de registro profissional — por análise cadastral, documento, certificado digital ou outro meio idôneo. Enquanto a verificação estiver pendente, a conta pode operar em modo limitado.
• Verificação ativa e contínua. A checagem não se esgota no cadastro: podemos, a qualquer tempo, conferir ativamente a veracidade e a vigência dos dados informados — inclusive por consulta a fontes públicas dos conselhos profissionais e por reconfirmação através dos seus canais de contato verificados. Essa checagem existe antes de tudo para a sua segurança: impede que terceiros abram conta em seu nome ou emitam documentos usando o seu registro. Havendo divergência, a conta pode ser limitada até o esclarecimento.
• Conta acadêmica. Estudantes de medicina podem manter conta acadêmica, informando instituição de ensino, matrícula e período — dados igualmente sujeitos a verificação. A conta acadêmica não emite documentos com assinatura digital: destina-se a preparar documentos para conferência, assinatura e carimbo do médico preceptor ou supervisor, que permanece o responsável técnico pelo ato. Declarar-se acadêmico sem sê-lo, ou usar a conta acadêmica para emitir documento como se profissional habilitado fosse, é violação grave destes Termos. Obtido o registro profissional, o titular pode solicitar a conversão da conta, sujeita à verificação acima.
• Informações falsas, inclusive número de registro profissional inválido, são causa de suspensão imediata sem aviso prévio.
• Contas delegadas. Contas de recepção/secretariado são criadas e geridas por você ou pela sua organização, com escopo de acesso definido por vocês. Os atos praticados por essas contas ocorrem sob responsabilidade de quem as criou e mantém o vínculo ativo.
• Outros perfis de acesso. O portal do paciente e a consulta de documentos por farmácias operam por credenciais e códigos próprios, emitidos a partir dos seus documentos, com avisos específicos nas respectivas telas. O farmacêutico que registra uma dispensação declara a própria identidade profissional e responde por essa declaração.

3. Planos, Pagamentos e Renovação

• Os planos pagos são cobrados em reais (BRL), processados pela Stripe Payments Brasil, com renovação automática ao fim de cada ciclo (mensal ou anual).
• O valor cobrado é o vigente no momento da renovação. Alterações de preço serão comunicadas com no mínimo 30 dias de antecedência.
• Pagamentos com Pix, cartão ou boleto, conforme disponibilidade no Stripe.
• Em caso de falha de pagamento, aplicamos um período de carência de 3 dias. Após esse prazo, a assinatura é suspensa (acesso somente leitura).
• Você pode cancelar a qualquer momento nas Configurações → Plano e Assinatura, sem multa de fidelidade. O acesso permanece até o fim do período já pago.
• Reembolsos, direito de arrependimento e compras avulsas do Marketplace seguem a nossa Política de Reembolso e Cancelamento.
• Conteúdo adquirido no Marketplace (modelos, kits, patologias e procedimentos curados) tem direitos de uso próprios — assinatura confere uso; compra avulsa confere modificação dentro do aplicativo, para uso próprio, sem distribuição a terceiros — conforme os Termos do Marketplace.

4. Ofertas de Período de Teste (Trial)

Novos usuários começam no plano Gratuito. Em determinados momentos, o aplicativo poderá oferecer um período de teste do plano Solo Pro. Essa oferta não é permanente nem garantida. Quando estiver disponível, a duração, os recursos incluídos, a eventual necessidade de cadastrar um meio de pagamento e a data da primeira cobrança serão exibidos antes da ativação.

Se a oferta prever cobrança automática após o teste, essa condição também será informada antes da confirmação, e o usuário poderá cancelar até a data indicada para evitar a primeira cobrança. Quando nenhuma oferta de teste estiver visível no aplicativo, a contratação do plano pago seguirá o preço e as condições apresentados no checkout.

5. Uso Aceitável

Você se compromete a não:

• Emitir documentos médicos fraudulentos ou em nome de terceiros sem autorização.
• Compartilhar credenciais ou sessões com terceiros, ou usar contas delegadas para contornar limites de plano ou de verificação.
• Violar direitos autorais, marcas ou patentes.
• Submeter dados de pacientes sem base legal (consentimento, obrigação profissional ou tutela da saúde) nos termos da LGPD.
• Tentar acessar, copiar ou reverter-engenheirar partes do código, infraestrutura ou banco de dados, inclusive por raspagem automatizada de catálogos.
• Usar o Serviço para envio em massa de spam, phishing ou prática vedada.
• Desviar o Serviço da sua finalidade. A plataforma existe para a documentação e a prática em saúde. É vedado empregá-la para fins estranhos a isso — por exemplo, usar a geração de PDF, os modelos ou a assinatura digital como ferramenta genérica para produzir documentos sem relação com a atividade em saúde. Contas com uso sistematicamente desviado da finalidade podem ser suspensas.

6. Assinatura Digital e Validade Jurídica

Os PDFs assinados usam o padrão PAdES (PDF Advanced Electronic Signatures) com certificado autogerado, o que qualifica como assinatura eletrônica avançada nos termos da Lei 14.063/2020. Nessa modalidade, o Serviço destina-se ao receituário comum e à documentação do prontuário.

A assinatura avançada não substitui a assinatura qualificada ICP-Brasil (A1/A3 ou certificado em nuvem). Em especial, o atestado médico em meio eletrônico e o receituário de medicamento sujeito a controle especial somente são válidos com assinatura qualificada, nos termos do art. 15 da Lei 14.063/2020 (que insere o § 3º no art. 35 da Lei 5.991/1973) e da Portaria SVS/MS 344/1998. Cabe ao profissional selecionar o modo ICP-Brasil, ou emitir a via impressa assinada de próprio punho, sempre que a norma aplicável assim exigir.

7. Teleconsulta

• A teleconsulta do MedComposer conecta médico e paciente por vídeo ponto a ponto e criptografado: o áudio e o vídeo trafegam diretamente entre os dois dispositivos e não passam, não são gravados nem ficam armazenados em nossos servidores. O que fica registrado é o que o profissional anotar no prontuário e os arquivos que ele decidir compartilhar na sala.
• Antes de entrar na sala, o paciente registra consentimento para o atendimento remoto, com data, hora e origem — em linha com a Resolução CFM 2.314/2022. O registro do atendimento no prontuário é dever do profissional; a plataforma é o meio.
• A qualidade da chamada depende da conexão e dos dispositivos dos participantes. Avaliar se o caso comporta atendimento remoto — e convertê-lo em presencial quando necessário — é decisão exclusiva do profissional.
• Por ser um canal em tempo real, a teleconsulta não deve ser usada para urgências e emergências.

8. Funcionalidades de Inteligência Artificial

• Alguns recursos opcionais usam modelos de linguagem para apoiar a documentação — por exemplo, transcrição da consulta e sugestão de texto de anamnese. Esses recursos são identificados na interface e só operam quando você os aciona.
• Quando ativados, enviamos aos provedores de IA contratados somente o conteúdo necessário à função (por exemplo, o áudio da consulta para transcrição, ou o texto clínico do atendimento em curso para sugestão). Os provedores atuam sob contrato que veda o uso desse conteúdo para treinamento de modelos; categorias e localidades constam do Anexo A e da Política de Privacidade.
• Sugestão não é prontuário. Todo texto gerado por IA é rascunho de apoio: o sistema marca a autoria de cada trecho (o que veio de você e o que veio da sugestão) e nada entra em documento assinado sem sua revisão. A responsabilidade clínica e documental pelo texto final é integralmente sua.
• Modelos de linguagem podem produzir conteúdo incorreto. Recursos de IA não fazem diagnóstico, não recomendam conduta e não substituem julgamento profissional.

9. Seu Conteúdo, Guarda de Prontuário e Exportação

• Documentos, prontuários, modelos e demais conteúdos que você cria no Serviço são seus. Nós os armazenamos e processamos apenas para prestar o Serviço (ver §11 e Anexo A).
• Dever de guarda. A legislação atribui ao profissional e ao estabelecimento de saúde a guarda do prontuário — como regra, por no mínimo 20 anos a partir do último registro (Lei 13.787/2018). O MedComposer é o meio de registro e armazenamento enquanto sua conta existir, mas não substitui a sua responsabilidade legal de guarda: mantenha exportações periódicas, especialmente antes de encerrar a conta.
• Exportação. Durante a vigência da conta, você pode exportar seus documentos (PDF) e dados a qualquer momento pela própria plataforma. Após o encerramento, mantemos a exportação disponível por 60 dias.
• Eliminação. Encerrada a janela de exportação, eliminamos seus dados dos sistemas ativos em até 60 dias, preservando apenas o que a lei nos obrigar a manter (por exemplo, registros fiscais e de auditoria) e os registros públicos de validação de documentos já emitidos, que existem para proteger quem recebeu o documento.
• Backups. Mantemos rotinas de backup cifrado e redundante para recuperação de desastre. Backups não são acervo de longo prazo nem substituem a exportação.

10. Catálogos Públicos e Conteúdo de Terceiros

• O Serviço incorpora bases públicas e de terceiros — como CID-10, tabela SIGTAP/SUS, CBHPM e catálogos de medicamentos e procedimentos. Esses dados são fornecidos como referência de preenchimento: podem conter defasagens ou erros de origem, e não garantimos sua exatidão ou atualização em tempo real. Confira sempre o dado crítico na fonte oficial.
• Modelos, kits e conteúdos publicados por outros usuários no Marketplace são de responsabilidade de seus autores, nos termos dos Termos do Marketplace.
• Buscas e catálogos podem, eventualmente, exibir conteúdo apoiado por parceiros. Quando isso ocorrer, o conteúdo virá identificado como tal, sem interferir na ordem ou no teor das informações clínicas e dos alertas.

11. Propriedade Intelectual e Licenças

• O software, a marca MedComposer, o design, o código e a organização dos bancos de dados do Serviço pertencem à Medcomposer Sistemas LTDA e são protegidos pela legislação de software e de direitos autorais. Você recebe uma licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável, limitada ao uso regular do Serviço.
• Sobre o conteúdo que você cria, você nos concede apenas a licença técnica indispensável para operá-lo: armazenar, processar, renderizar, gerar PDFs e miniaturas, transmitir aos destinatários que você escolher (paciente, farmácia, validador público) e manter cópias de segurança. Essa licença não inclui qualquer uso comercial do seu conteúdo por nós e termina com a eliminação dos dados (§9).
• Logotipos e marcas de instituições. Ao cadastrar locais de atendimento e compor layouts, você pode inserir nome, logotipo e identidade visual das instituições onde atua. Essa inserção é feita por você e sob sua exclusiva responsabilidade: cabe a você manter o vínculo ou a autorização necessária para usar a marca nos seus documentos. A plataforma não verifica a titularidade dessas marcas e não responde pelo seu uso indevido; recebendo reclamação fundamentada do titular da marca, podemos remover o material ou limitar seu uso.
• Sugestões e ideias que você nos enviar podem ser implementadas livremente, sem obrigação de remuneração.
• Componentes de código aberto utilizados pelo Serviço estão listados em Licenças de Terceiros.

12. Disponibilidade do Serviço

• Trabalhamos para manter o Serviço disponível continuamente, com infraestrutura no Brasil, monitoramento e rotinas de recuperação — mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros.
• Manutenções programadas serão, sempre que possível, comunicadas com antecedência e realizadas em horários de menor uso. Manutenções emergenciais podem ocorrer sem aviso.
• Para emissões urgentes, mantenha sempre um caminho alternativo disponível (por exemplo, a via impressa assinada de próprio punho).

13. Limitação de Responsabilidade

O MedComposer é uma ferramenta de apoio ao profissional. Toda decisão clínica, prescrição e conduta são de inteira responsabilidade do profissional habilitado. Não nos responsabilizamos por:

• Conteúdo de documentos criados pelo usuário.
• Decisões médicas tomadas com base em informações do sistema, incluindo sugestões geradas por IA (§8) e dados de catálogos de terceiros (§10).
• Falhas de conexão, equipamentos ou serviços de telecomunicação dos participantes de uma teleconsulta.
• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos morais.

Nossa responsabilidade total, quando aplicável, fica limitada ao valor pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento.

14. Suspensão e Encerramento

• Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com notificação prévia quando possível.
• Contas gratuitas sem qualquer acesso por 12 meses podem ser encerradas, mediante aviso por e-mail com 30 dias de antecedência e abertura da janela de exportação do §9.
• O encerramento — por você ou por nós — segue o fluxo de exportação e eliminação do §9.

15. Alterações dos Termos

Atualizações materiais serão comunicadas por email com 15 dias de antecedência. O uso continuado do Serviço após a vigência constitui aceitação. Se você discordar de uma alteração, pode encerrar a conta antes da vigência, sem custo adicional além dos valores já devidos.

16. Foro e Legislação

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Montes Claros/MG para dirimir controvérsias, ressalvado o foro legalmente assegurado ao consumidor quando aplicável.

17. Contato

Suporte: suporte@medcomposer.com · Legal: legal@medcomposer.com · Encarregado de dados (DPO): dpo@medcomposer.com

Anexo A — Tratamento de Dados Pessoais (Controlador × Operador)

Este Anexo organiza, nos termos da LGPD (Lei 13.709/2018), os papéis de cada parte no tratamento de dados de pacientes realizado através do Serviço. Ele complementa a Política de Privacidade, que trata dos seus dados como usuário.

A.1 Papéis

• Você (profissional ou estabelecimento de saúde) é o Controlador dos dados de seus pacientes: decide o que registrar, com que base legal, por quanto tempo e com quem compartilhar.
• Nós somos o Operador: tratamos esses dados exclusivamente sob suas instruções — que, neste contexto, são as ações que você executa na plataforma (criar documento, agendar, compartilhar, exportar, excluir) — e para as finalidades técnicas de prestação do Serviço.
• Não vendemos dados de pacientes nem os usamos, de forma identificável, para qualquer finalidade própria. Podemos produzir estatísticas agregadas e anonimizadas — que não permitem identificar paciente nem profissional — para operar, aprimorar e estudar o uso do Serviço.

A.2 Suboperadores

Para funções específicas, empregamos prestadores que podem tratar dados em nosso nome, sempre sob contrato e limitados à função. As categorias e os principais prestadores atuais:

• Infraestrutura e hospedagem: servidores primários localizados no Brasil; cópia de segurança cifrada adicional em datacenter no exterior (recuperação de desastre).
• Pagamentos: Stripe (dados de cobrança do usuário; não recebe dados de pacientes).
• Assinatura digital e carimbo do tempo: prestadores de serviço de confiança (PSC) para assinatura ICP-Brasil em nuvem e autoridade de carimbo do tempo — recebem o necessário à operação criptográfica, não o conteúdo clínico do prontuário.
• Comunicação: provedores de e-mail, SMS e WhatsApp para envio de códigos, links e avisos operacionais aos destinatários que você aciona. Mensagens transacionais não carregam conteúdo clínico.
• Inteligência artificial (somente com o recurso ativado por você, §8): provedores de modelos de linguagem, sob contrato que veda retenção para treinamento.

A relação atualizada de suboperadores — por categoria, finalidade e localidade — é mantida na Política de Privacidade. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável; se você discordar de um novo suboperador, pode encerrar a conta nos termos do §9.

A.3 Segurança e Confidencialidade

• Adotamos medidas técnicas e administrativas proporcionais à sensibilidade dos dados de saúde: criptografia em trânsito, controle de acesso por papéis e por organização, registro de auditoria de acessos e operações, isolamento por inquilino e rotinas de backup cifrado.
• O acesso interno a dados de pacientes é restrito ao estritamente necessário para operar e suportar o Serviço, sob dever de confidencialidade.

A.4 Incidentes de Segurança

Se identificarmos incidente de segurança com risco relevante aos dados que tratamos em seu nome, nós o comunicaremos sem demora injustificada, com as informações disponíveis sobre escopo, dados afetados e medidas tomadas — de modo a permitir que você, como Controlador, cumpra seus deveres perante pacientes e ANPD. Cooperaremos com a apuração e a mitigação.

A.5 Direitos dos Titulares

Pedidos de pacientes (acesso, correção, eliminação, portabilidade) devem ser dirigidos a você, Controlador. Nós fornecemos os meios técnicos — exportação, correção de registros, exclusão — e, se um titular nos contatar diretamente, o orientaremos a procurá-lo, ressalvadas as hipóteses em que a lei nos obrigue a agir.

A.6 Término

Encerrada a conta, aplicam-se os prazos de exportação e eliminação do §9. A eliminação alcança os sistemas ativos e, pelo ciclo natural de expiração, as cópias de segurança.